Termo de Uso

Atenção: Leia atentamente os termos abaixo antes de utilizar este site. O Mapa Cultural é um serviço interativo disponibilizado por meio de página eletrônica na internet que oferece informações sobre cultura, agentes cadastrados, serviços, chamadas, editais, espaços culturais, sociais e públicos etc. O acesso ao Mapa representa a aceitação expressa e irrestrita dos termos de uso abaixo descritos. Se você não concorda com os termos não utilize este site.

I. Introdução

Este Termo de Uso descreve as condições de uso do serviço Mapa Cultural , incluindo os direitos e deveres de seus titulares e a política de uso de seus dados pessoais. O Mapa Cultural é uma plataforma livre, gratuita e colaborativa de mapeamento da Secretaria da Cultura do Estado sobre o cenário cultural . O serviço Mapa Cultural é gratuito e sua utilização é facultada ao cidadã(ão) que, ao utilizá-lo, adere aos termos aqui dispostos, concordando e se submetendo integralmente às suas condições.

II. Dos Serviços

Os serviços ofertados pela plataforma são os seguintes: Cadastramento de espaços, agentes, eventos, projetos e oportunidades; Consulta aos cadastros de espaços, de agentes, de eventos, de projetos e de oportunidades; Apresentação dos dados cadastrais em interface de georreferenciamento; Exportação das informações públicas existentes nos cadastros mantidos pelo sistema; Execução, acompanhamento e publicação dos resultados de projetos e oportunidades. Novos serviços poderão ser disponibilizados a qualquer momento e os serviços existentes poderão ser removidos mediante comunicação através do site https://mapacultural.secult.ce.gov.br

III. Da Qualificação das Partes

No escopo da Mapa Cultural , as seguintes qualificações se aplicam: Titular: pessoa física a quem se referem os dados cadastrados; Encarregado: pessoa física que cuida dos dados; Operador: pessoa que trata os dados em nome do controlador; Controlador: aquele que detém e faz decisões sobre o tratamento dos dados.

IV. Dos Tipos de Dados

No escopo da Mapa Cultural , os seguintes tipos de dados se aplicam: Dado anonimizado: todo dado que não permita a identificação do titular; Dado pessoal sensível: todo dado que permite a caracterização do titular; Dado pessoal: todo dado que permite a identificação do titular;

V. Da Classificação dos Dados

No escopo da Mapa Cultural , as seguintes classificações dos dados se aplicam: Dados Privados: são os dados pessoais e dados sensíveis do titular; Dados Públicos: são os dados pessoais e/ou sensíveis, mas classificados como de acesso público pelo titular; Dados Anonimizados: são as informações consolidadas e derivadas dos dados pessoais e/ou sensíveis fornecidos pelo conjunto de titulares cadastrados na Mapa Cultural .

VI. Da Finalidade no Uso dos Dados

No escopo da Mapa Cultural , dentre várias finalidades no uso dos dados, destacamos: Os dados privados fornecidas pelo titular e tratadas pelo Mapa Cultural serão utilizadas para o fornecimento do serviço, respeitando as funcionalidades descritas neste documento; Geração de índices e indicadores relacionados aos registros dos espaços, agentes, eventos, projetos e oportunidades; Criação de mapas com georreferenciamento, podendo ser utilizados para pesquisas acadêmicas e/ou para a geração/aplicação/acompanhamento de políticas públicas de incentivo e desenvolvimento cultural; Estas informações poderão ser utilizadas pela Secretaria da Cultura do Estado ou transferidas a outros Órgãos do Governo, sempre que houver o requerimento formal por parte destes, autorização do titular e, por último, quando a legislação o autorizar/demandar.

VII. Do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados registrados na Mapa Cultural observa a boa-fé e os seguintes princípios: I - finalidade: todos os dados coletados e armazenados na Mapa Cultural , serão utilizados no espírito exemplificado na seção “VI. Da Finalidade no Uso dos Dados na Mapa Cultural ”; II - adequação: os dados coletados e armazenados pela Mapa Cultural só serão utilizados no atendimento às finalidades criadas pelas e nas consultas e/ou inscrições realizadas pelo titular; III - necessidade: os resultados das consultas apresentarão somente os dados pertinentes e adequados às necessidades destas consultas, e, sempre que possível, anonimizados; IV - livre acesso: é garantido, aos titulares, mediante acesso identificado à Mapa Cultural , a consulta facilitada e gratuita a todos os dados armazenados; V - qualidade dos dados: é garantido, aos titulares, exatidão e clareza, dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de uso na Mapa Cultural ; VI - transparência: é garantido, aos titulares, acesso a este Termo de Uso; VII - segurança: os dados armazenados na Mapa Cultural utilizam-se de técnicas de separação entre dados e sistema, assim como conta com um sistema de cópias de segurança que mitiga os problemas em caso de necessidade de recuperação de informações, além disto utiliza-se de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda ou alteração; VIII - prevenção: a adoção de boas práticas na verificação e na execução dos tratamentos dos dados armazenados na Mapa Cultural , previnem a ocorrência de danos aos titulares; IX - não discriminação: é garantido que nem os controladores, nem os operadores utilizarão os dados armazenados na Mapa Cultural para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos; X - responsabilização e prestação de contas: a plataforma é submetida, a testes de resistência de acesso e/ou uso de dados indevidos.

VIII. Da Guarda dos Dados

As informações dos titulares registradas no Mapa Cultural ficarão disponibilizadas por tempo indeterminado, podendo, o titular, a qualquer tempo, rever e apagar as suas informações. A eliminação de informações, por parte do titular, antes que todos os prazos legais que exijam a sua manutenção é de inteira responsabilidade deste, não podendo a Mapa Cultural ser responsabilizada por esta ação.

IX. Dos Deveres do Titular

A utilização do Mapa Cultural somente pode se dar para propósitos lícitos e de modo a não afetar os direitos ou possibilidades de uso do sistema por terceiros. Não serão toleradas condutas ilícitas, imorais ou que possam molestar ou ser inconvenientes para os administradores do sistema, para os serviços disponibilizados ou para terceiros. Da mesma forma, o Mapa Cultural não pode ser utilizado para difamar, abusar, assediar, perseguir, ameaçar ou violar quaisquer direitos individuais ou para a transmissão de conteúdo ilícito. O titular tem responsabilidade pessoal sobre suas informações de acesso ao Mapa Cultural (login e senha) e deverá mantê-las em segurança, estritamente sob seu controle pessoal, não franqueando, em nenhuma circunstância, seu acesso a terceiros. O titular é responsável pela veracidade e pela atualização dos dados que informar ao Mapa Cultural , bem como aos serviços disponíveis através dele. O fornecimento de informação falsa poderá causar desde resultados inexatos e indesejados em relação aos serviços, bem como suspender ou cancelar o acesso ao sistema e ainda poderá punir o responsável por qualquer ato, conforme a legislação aplicável ao caso. O titular deverá comunicar imediatamente ao suporte do Mapa Cultural , através do email [email protected] acerca de qualquer suspeita de acesso indevido ao sistema, de falha de segurança ou do comprometimento de suas informações de acesso. A não observância pelo titular, dos seus deveres previstos nestes Termos de Uso ou em qualquer outra legislação aplicável, poderá acarretar na suspensão ou no cancelamento do seu acesso ao Mapa Cultural , ou a um ou mais serviços disponibilizados, além das outras sanções previstas em Lei.

X. Direitos do Titular

O acesso às informações pessoais dos titulares, indicadas como privadas no seu perfil, não poderá ser comercializado e somente poderá ser efetuado por servidores autorizados (operadores) pela Secretaria da Cultura do Estado ou por ordem judicial. São direitos reconhecidos pela Mapa Cultural os definidos no artigo 18 da lei 13.709/2018.

XI. Responsabilidades dos Administradores

A Secretaria da Cultura do Estado é responsável pela segurança das informações coletadas, armazenadas e processadas pelo Mapa Cultural , bem como pela segurança das informações transmitidas aos serviços disponibilizados através do Mapa Cultural . A Secretaria da Cultura do Estado utilizará as medidas adequadas, para maximizar a segurança e a integridade das informações pessoais sob sua custódia e evitar qualquer modalidade de acesso indevido. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, a Secretaria da Cultura do Estado segue os princípios e garantias do Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

XII. Política de Uso de Dados Pessoais

As informações pessoais fornecidas pelo titular e tratadas pelo Mapa Cultural serão utilizadas para o fornecimento do serviço, com suas funcionalidades descritas nestes Termos de Uso. Estas informações poderão ser utilizadas pela Secretaria da Cultura do Estado ou transferidas a outros Órgãos do Governo, sempre que houver o requerimento formal por parte destes, autorização do titular e, por último, quando a legislação o autorizar.

XIII. Condições gerais

Ao utilizar o Mapa Cultural , o titular será informado previamente sobre quais as informações pessoais serão de visualização pública e quais são privadas. As informações do titular do Mapa Cultural somente poderão ser modificadas através do sítio web do sistema, mediante o uso de suas informações de acesso. Caso o titular tenha perdido as suas informações de acesso, ele poderá utilizar o serviço de recuperação deste, disponibilizados no site do Mapa Cultural ou através da equipe técnica no email [email protected].

XIV. Suspensão ou Término da Disponibilização

O Mapa Cultural poderá ser suspenso ou ter sua disponibilização cessada a qualquer momento, mediante comunicação prévia, ou por e-mail, ou por postagem veiculada na página oficial da Secretaria da Cultura do Estado , aos seus titulares.

XV. Fundamentos Legais

Sem prejuízo de outras legislações, fundamentam o presente termo e a presente política – Constituição Federal – Tratados Internacionais – Lei 12.965/2014 (marco regulatório da internet no Brasil); Lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais); Lei 17.449/2018 (lei do Sistema Estadual de Cultura); Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados); Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); Lei 8.159/1991 (Lei de Arquivos Públicos e Privados);

XVI. Alteração dos termos de uso

As condições especificadas nestes Termos de Uso poderão ser modificadas a qualquer momento. Caso estas sejam significativas ou afetem, de forma concreta, os direitos e deveres dos titulares do sistema, serão apresentadas ao titular, de forma clara, para apreciação e concordância. Última modificação em 01/09/2020, às 10:30